HC 938829 - DECISAO

HC 938829 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque as buscas de endereço e tentativas de citação empreendidas durante a suspensão do processo não configuram efetiva tramitação que reinicie a contagem do prazo prescricional; assim, não houve constrangimento ilegal nem reconhecimento da prescrição.

Parties
Paciente: Higor Lopes Cardoso Nogueira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tentativas De Citação, Buscas De Endereço, Art. 155 Do Código Penal, Art. 107, Inciso IV, Do Código Penal, Art. 115 Do Código Penal, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Súmula N.º 415 Do STJ, Tema N. 438 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tentativas De Citação Buscas De Endereço Art. 155 Do Código Penal +5 more

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Parties

Higor Lopes Cardoso Nogueira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional durante suspensão do processo
  3. 3 se buscas de endereço e novas tentativas de citação constituem efetiva tramitação e reiniciam a contagem prescricional

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque as buscas de endereço e tentativas de citação empreendidas durante a suspensão do processo não configuram efetiva tramitação que reinicie a contagem do prazo prescricional; assim, não houve constrangimento ilegal nem reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.