AREsp 2280569 - DECISAO

AREsp 2280569 - DECISAO

O recurso especial falhou por fundamentação genérica quanto às omissões e contradições apontadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impedindo seu conhecimento; além disso, a matéria da prescrição foi analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica prazo decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e não houve violação passível de reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual (prazo decenal versus trienal)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Unimed-Rio
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial falhou por fundamentação genérica quanto às omissões e contradições apontadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impedindo seu conhecimento; além disso, a matéria da prescrição foi analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica prazo decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e não houve violação passível de reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Unimed-Rio.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.