AREsp 2260439 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1033/STJ, observando‑se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando o juízo de conformação sobre a matéria repetitiva.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema 1033)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 1033/stj)

Direito Processual Civil Direito Cooperativo/coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 1033/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema 1033)

Legal Issues

1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de execução/protesto coletivo por legitimado para demandas coletivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas