AREsp 2086572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de prescrição e falta de interesse de agir estão imbricadas e diretamente relacionadas ao Tema repetitivo 1.039, pendente de julgamento, além de a competência interna não ter sido alegada tempestivamente, e porque a jurisprudência do STJ determina o sobrestamento dos processos que versem sobre essa matéria, cuja decisão de sobrestamento é, em regra, irrecorrível na ausência de distinção demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Por Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Vício De Construção, Seguro Habitacional, Tema Repetitivo 1039, Competência Interna De Órgãos Fracionários, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Falta De Interesse De Agir Vício De Construção Seguro Habitacional Tema Repetitivo 1039 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Por Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 distinção entre prescrição e falta de interesse de agir no caso de contratos extintos
  3. 3 competência interna dos órgãos fracionários do STJ e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de prescrição e falta de interesse de agir estão imbricadas e diretamente relacionadas ao Tema repetitivo 1.039, pendente de julgamento, além de a competência interna não ter sido alegada tempestivamente, e porque a jurisprudência do STJ determina o sobrestamento dos processos que versem sobre essa matéria, cuja decisão de sobrestamento é, em regra, irrecorrível na ausência de distinção demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da determinação de retorno dos autos ao juízo de origem e de sobrestamento até o julgamento do Tema repetitivo 1039, quando cabível