RHC 200637 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque não há previsão legal para reconhecer prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual), conforme Súmula 438 do STJ e precedentes do STF, e porque, em quaisquer dos cálculos considerados (inclusive pela pena máxima com possível majorante), o prazo prescricional...

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Parties
Paciente: UANDERSON ETERNO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual/antecipada, Extinção Da Punibilidade, Súmula 438/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Virtual/antecipada Extinção Da Punibilidade Súmula 438/stj

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Parties

UANDERSON ETERNO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prescrição retroativa/antecipada (prescrição virtual) com base em pena hipotética
  2. 2 Aplicação da Súmula 438/STJ e entendimento do STF sobre prescrição em perspectiva
  3. 3 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 109, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não há previsão legal para reconhecer prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual), conforme Súmula 438 do STJ e precedentes do STF, e porque, em quaisquer dos cálculos considerados (inclusive pela pena máxima com possível majorante), o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal não havia transcorrido, de modo que não se configurou a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.