AREsp 2150054 - DECISAO

AREsp 2150054 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de despacho citatório e retardamento imputável ao Judiciário, é incabível reconhecer a prescrição do crédito tributário; aplica-se a Súmula 106/STJ e, por consequência, deve-se devolver os autos à primeira instância para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, observando-se a regra de interrupção prescricional prevista no art. 174 do CTN e a retroação dos efeitos do despacho citatório quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo/retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Citação Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo/retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário à luz do art. 174 do CTN
  2. 2 Efeito do despacho que ordena a citação na interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora é atribuível ao Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de despacho citatório e retardamento imputável ao Judiciário, é incabível reconhecer a prescrição do crédito tributário; aplica-se a Súmula 106/STJ e, por consequência, deve-se devolver os autos à primeira instância para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, observando-se a regra de interrupção prescricional prevista no art. 174 do CTN e a retroação dos efeitos do despacho citatório quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.