AREsp 2504561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou a obrigação contratual como de trato sucessivo (pagamento continuado pela administração e manutenção do cemitério), de modo que a pretensão se renova com as parcelas; afastar tal conclusão demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CEMITERIO PARQUE PADRE PIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Contratos De Concessão De Uso De Jazigo, Manutenção E Administração De Cemitério, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo Contratos De Concessão De Uso De Jazigo Manutenção E Administração De Cemitério Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

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Parties

CEMITERIO PARQUE PADRE PIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto à obrigação de construir capela prevista em contrato de concessão de uso de jazigo
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de trato sucessivo e consequente renovação da pretensão com o pagamento das parcelas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou a obrigação contratual como de trato sucessivo (pagamento continuado pela administração e manutenção do cemitério), de modo que a pretensão se renova com as parcelas; afastar tal conclusão demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.