AREsp 2609606 - DECISAO

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Ao tratar‑se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica‑se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, refere‑se à responsabilidade extracontratual, não abrangendo a hipótese de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Instrumento Particular
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Instrumento Particular

Case Brief

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Parties

MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo de contrato de locação de veículos (3 anos, 5 anos ou 10 anos)
  2. 2 se a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 abrange a responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Ao tratar‑se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica‑se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, refere‑se à responsabilidade extracontratual, não abrangendo a hipótese de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial interposto por MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.