AREsp 2280393 - DECISAO

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O Tribunal Regional motivou adequadamente que não houve omissão; a nota promissória sem menção expressa de vinculação ao contrato conserva os atributos de autonomia e abstração; e o prazo prescricional aplicável à ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita é de três anos contados do exaurimento da...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Ação De Locupletamento, Autonomia E Abstração Do Título Cambial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prescrição Nota Promissória Ação De Locupletamento Autonomia E Abstração Do Título Cambial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à confissão de vinculação da nota promissória ao contrato
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de locupletamento lastreada em nota promissória
  3. 3 Manutenção da autonomia e abstração da nota promissória não circulada

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional motivou adequadamente que não houve omissão; a nota promissória sem menção expressa de vinculação ao contrato conserva os atributos de autonomia e abstração; e o prazo prescricional aplicável à ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita é de três anos contados do exaurimento da prescrição da ação executiva, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.