AREsp 2424002 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na absoluta nulidade dos atos administrativos e na ligação destes a danos ambientais, o que afasta aplicação de prazos prescricionais (aplicando-se a teoria das nulidades e o Tema 999 do STF), e o recurso especial não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido incorre no óbice da Súmula 283/STF, tornando-o inadmissível; ademais, não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: Sandro Carlos Vidal e outros; Autor Na Ação Civil Pública / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Por Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Impresscritibilidade De Pretensão Relacionada Ao Meio Ambiente, Súmula 283/stf, Tema 999 Do STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Nulidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Impresscritibilidade De Pretensão Relacionada Ao Meio Ambiente +2 more

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Parties

Sandro Carlos Vidal e outros

Agravantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Por Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição à pretensão de anular atos administrativos reputados nulos
  2. 2 distinção entre nulidade e anulabilidade de atos administrativos
  3. 3 incidência da imprescritibilidade em casos que envolvem danos ambientais (Tema 999 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na absoluta nulidade dos atos administrativos e na ligação destes a danos ambientais, o que afasta aplicação de prazos prescricionais (aplicando-se a teoria das nulidades e o Tema 999 do STF), e o recurso especial não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido incorre no óbice da Súmula 283/STF, tornando-o inadmissível; ademais, não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se