REsp 2159298 - DECISAO

REsp 2159298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento: entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente ao reconhecer que a execução da obrigação de pagar dependia da obrigação de fazer e que, por ter sido o processo suspenso a pedido do Estado do Paraná por 150 dias (60+90), o curso da prescrição ficou obstado por igual período, sendo correta a aplicação analógica da Lei 13.140/2015 e a proteção pela boa-fé processual; ademais, o recurso não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Autonomia Das Pretensões (obrigação De Fazer E De Pagar), Mediação/lei 13.140/2015, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Autonomia Das Pretensões (obrigação De Fazer E De Pagar) Mediação/lei 13.140/2015 +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Se a suspensão do processo requerida pelo Estado suspende o prazo prescricional pelo mesmo período
  3. 3 Autonomia das pretensões de obrigação de fazer e de pagar e exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento: entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente ao reconhecer que a execução da obrigação de pagar dependia da obrigação de fazer e que, por ter sido o processo suspenso a pedido do Estado do Paraná por 150 dias (60+90), o curso da prescrição ficou obstado por igual período, sendo correta a aplicação analógica da Lei 13.140/2015 e a proteção pela boa-fé processual; ademais, o recurso não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.