AREsp 1901884 - ACORDAO

AREsp 1901884 - ACORDAO

Por se tratar de ato omissivo continuado e não haver negativa expressa do direito, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão sujeitas à prescrição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Na Carreira, Ato Omissivo Continuado, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Promoção Na Carreira Ato Omissivo Continuado Trato Sucessivo Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em casos de promoção na carreira de servidor público
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em atos omissivos continuados
  3. 3 A abrangência temporal da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato omissivo continuado e não haver negativa expressa do direito, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão sujeitas à prescrição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.