REsp 2125583 - DECISAO

REsp 2125583 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático e probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição e a inexigibilidade dos débitos e arbitrou equitativamente os honorários em R$800,00, decisão que não comporta revisão neste recurso; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Tatiana Avelino de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais Súmula 7/stj

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Parties

Tatiana Avelino de Sales

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição e declaração de inexigibilidade dos débitos
  2. 2 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático e probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição e a inexigibilidade dos débitos e arbitrou equitativamente os honorários em R$800,00, decisão que não comporta revisão neste recurso; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.