AREsp 2671060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, adicionalmente, pela ausência de interesse recursal ante o acórdão recorrido que já concedera o resultado pretendido; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA ROSA DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de interesse recursal por resultado já alcançado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, adicionalmente, pela ausência de interesse recursal ante o acórdão recorrido que já concedera o resultado pretendido; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se