AREsp 2661927 - DECISAO

AREsp 2661927 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.147/stj, Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recurso Repetitivo, Afetação Ao Tema 1.147/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Prazo Prescricional Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recurso Repetitivo Afetação Ao Tema 1.147/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.147/stj, Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil?
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos?

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.