REsp 2133226 - DECISAO

REsp 2133226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à orientação consolidada no REsp 1.360.969/RS (recursos repetitivos, Tema 610), decidiu que a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em contrato de plano de saúde ainda vigente é ação fundada no enriquecimento sem causa e prescreve em três anos (art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Enriquecimento Sem Causa, Supressio, Venire Contra Factum Proprium
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária
  3. 3 alcance da supressio/venire contra factum proprium sobre direito de repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à orientação consolidada no REsp 1.360.969/RS (recursos repetitivos, Tema 610), decidiu que a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em contrato de plano de saúde ainda vigente é ação fundada no enriquecimento sem causa e prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002); assim, os efeitos pecuniários da declaração de abusividade retroagem aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a restituição observando o prazo prescricional trienal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja restituída a diferença dos valores pagos indevidamente observando o prazo prescricional trienal, contado retroativamente a partir da data da propositura da ação.
  • Intimem-se.