HC 921212 - DECISAO

HC 921212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de ilegalidade flagrante e existe recurso próprio cabível; além disso o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 438), tendo verificado que não ocorreu prescrição com base na pena máxima em abstrato, inexistindo, assim,...

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Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DE SOUZA VELLOSO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual (prescrição Pela Pena Ideal), Interesse De Agir, Súmula 438 Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Citação Por Edital, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Prescrição Virtual (prescrição Pela Pena Ideal) Interesse De Agir Súmula 438 Do STJ Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

ALINE CRISTINA DE SOUZA VELLOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual)
  3. 3 existência de interesse de agir estatal diante de diligências infrutíferas de localização do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de ilegalidade flagrante e existe recurso próprio cabível; além disso o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 438), tendo verificado que não ocorreu prescrição com base na pena máxima em abstrato, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido por writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.