AREsp 2664714 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.147/STJ, para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem solução e seja aplicado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; restringir a recorribilidade à demonstração do distinguishing e advertir sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015