AREsp 2566749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido; a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque a citação válida só foi efetuada em 08/04/2020 em razão de desídia do exequente (não recolhimento de custas), não havendo retroação...

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Parties
Agravante: MILLER CRESTA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Embargos À Execução, Nota Promissória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Direito Cambiário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Embargos À Execução Nota Promissória +1 more

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Parties

MILLER CRESTA DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão executória fundada em nota promissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido; a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque a citação válida só foi efetuada em 08/04/2020 em razão de desídia do exequente (não recolhimento de custas), não havendo retroação do termo interruptivo à data da propositura da ação, sendo os títulos vencidos em 01/03/2013 e, assim, prescritos; o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.