REsp 2153200 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento e afirmando que o prazo prescricional deve ser computado a partir da assinatura de cada contrato, afastando a conclusão de que a novação sucessiva deslocaria o termo inicial para a data do último contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação Sucessiva, Súmula 286/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura)
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação Sucessiva Súmula 286/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação revisional de contrato de mútuo?
  2. 2 Se a novação sucessiva desloca o termo inicial da prescrição para a data do último contrato.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ e relação com renegociação/confissão de dívida.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento e afirmando que o prazo prescricional deve ser computado a partir da assinatura de cada contrato, afastando a conclusão de que a novação sucessiva deslocaria o termo inicial para a data do último contrato.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar novo julgamento, computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.