EAREsp 2168561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula nº 168/STJ, tendo sido entendido que a jurisprudência desta Corte coincide com o acórdão embargado, notadamente no entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição, que passa a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com observância do prazo mínimo de cinco anos.

Parties
Agravante: GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Incidência De Súmula, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Prescrição Execução Coletiva Incidência De Súmula Interrupção Da Prescrição

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Parties

GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato sobre o prazo prescricional
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional que recomeça pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com resguardo do prazo mínimo de cinco anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula nº 168/STJ, tendo sido entendido que a jurisprudência desta Corte coincide com o acórdão embargado, notadamente no entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição, que passa a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com observância do prazo mínimo de cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do julgado.