REsp 1821248 - ACORDAO

REsp 1821248 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos elementos fáticos essenciais para aferir a ocorrência da prescrição (data de publicação do acórdão do Agravo de Instrumento 93.01.33836-0, data de intimação da Fazenda/União acerca desse acórdão e data de constituição/inscrição em dívida ativa dos créditos), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre esses fatos, considerando a exigência de prova pré-constituída no Mandado de Segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Substituição De Depósito Por Fiança Bancária, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/15), Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Prescrição Substituição De Depósito Por Fiança Bancária Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo à Contribuição ao IAA (maio/1989 a setembro/1990)
  2. 2 Se a carta de fiança suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Qual é o marco inicial e final para a contagem da prescrição no caso concreto (data de publicação do acórdão do TRF1, data de intimação da Fazenda/União, data de constituição definitiva/inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos elementos fáticos essenciais para aferir a ocorrência da prescrição (data de publicação do acórdão do Agravo de Instrumento 93.01.33836-0, data de intimação da Fazenda/União acerca desse acórdão e data de constituição/inscrição em dívida ativa dos créditos), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre esses fatos, considerando a exigência de prova pré-constituída no Mandado de Segurança.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/15
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca da data de publicação do acórdão do Agravo de Instrumento 93.01.33836-0, da data de intimação da Fazenda/União dessa decisão e da data de constituição definitiva/inscrição em dívida ativa dos créditos tributários, bem como...