AREsp 2498669 - DECISAO

AREsp 2498669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 1245 do CC) e porque o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a conclusão de prescrição formulada pelo tribunal de origem com base nas provas e no termo contratual de vencimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Extinção De Hipoteca, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Extinção De Hipoteca Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 206, § 5º e 1.227 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 1245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 1245 do CC) e porque o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a conclusão de prescrição formulada pelo tribunal de origem com base nas provas e no termo contratual de vencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.