HC 929982 - DECISAO

HC 929982 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e, como a matéria arguida (prescrição) não foi examinada pelo Tribunal de origem, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELIANA MÁRCIA PEREIRA; Paciente: EDSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA; Paciente: FABIANO PEREIRA DA SILVA; Paciente: BRUNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Competência

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Parties

ELIANA MÁRCIA PEREIRA

Paciente

EDSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Paciente

FABIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

BRUNO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para apreciar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e, como a matéria arguida (prescrição) não foi examinada pelo Tribunal de origem, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.