REsp 2157466 - DECISAO

REsp 2157466 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, houve causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional (entrega de fichas financeiras, suspensão para tratativas de acordo e reconhecimento do direito e da necessidade de documentos), circunstâncias que impedem reconhecer a prescrição da pretensão executória; ademais, o reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do recorrente é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SUBSTITUÍDOS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição da pretensão executória?
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, houve causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional (entrega de fichas financeiras, suspensão para tratativas de acordo e reconhecimento do direito e da necessidade de documentos), circunstâncias que impedem reconhecer a prescrição da pretensão executória; ademais, o reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do recorrente é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.