REsp 2166583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para determinar a reautuação do recurso especial, por entender-se que a questão da aplicabilidade da Convenção de Montreal aos transportes mistos aéreo/terrestre e a definição do prazo prescricional aplicável demandam melhor análise pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cargolux Airlines International S.A.; Ré: MULTILOG SUL; Ré: KRAFT TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Determinar a Reautuação Como Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação De Terceira Interessada
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Parties

Cargolux Airlines International S.A.

Agravante/recorrente

MULTILOG SUL

Ré

KRAFT TRANSPORTES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Determinar a Reautuação Como Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal aos transportes mistos aéreo/terrestre
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V, CC versus art. 35 da Convenção de Montreal)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar a reautuação do recurso especial, por entender-se que a questão da aplicabilidade da Convenção de Montreal aos transportes mistos aéreo/terrestre e a definição do prazo prescricional aplicável demandam melhor análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.