REsp 2156445 - DECISAO

REsp 2156445 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, não se verificou relação de consumo entre a vítima e a requerida, tendo a atividade empresarial da ré relação com processamento e comercialização de alimentos e não com transporte; por isso, inaplicável o CDC e aplicável o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, não sendo possível reformar tal conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CORINTO DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: JBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Acidente De Trânsito, Incidência Do CDC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prescrição Consumidor Por Equiparação Acidente De Trânsito Incidência Do CDC +1 more

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Parties

CORINTO DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

JBS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em acidente de trânsito envolvendo vítima não relacionada à atividade empresarial da ré
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 27 do CDC (5 anos) vs art. 206, § 3º, V, do CC (3 anos)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, não se verificou relação de consumo entre a vítima e a requerida, tendo a atividade empresarial da ré relação com processamento e comercialização de alimentos e não com transporte; por isso, inaplicável o CDC e aplicável o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, não sendo possível reformar tal conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JBS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.