REsp 2093876 - DECISAO

REsp 2093876 - DECISAO

A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional é ato único de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; tendo sido a ação ajuizada após o prazo, o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Reserva Matemática Adicional, Previdência Complementar, Trânsito Em Julgado, Trato Sucessivo, Ato Único
Civil Previdência Privada Prescrição Reserva Matemática Adicional Previdência Complementar Trânsito Em Julgado Trato Sucessivo Ato Único

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança da reserva matemática adicional
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs implementação/implementação no benefício)
  3. 3 caráter da obrigação: ato único ou relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional é ato único de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; tendo sido a ação ajuizada após o prazo, o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, §11, do CPC).