REsp 2155978 - DECISAO

REsp 2155978 - DECISAO

O relator declarou os recursos prejudicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, possibilitando ao tribunal de origem exercer juízo de retratação ou denegar seguimento consoante a orientação firmada em recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ).

Parties
Exequente/recorrida: Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba, Seção Sindical do Andes Nacional - ADUFPB; Executada/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto na legislação processual e em recursos repetitivos.
Legal Topics
Prescrição, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba, Seção Sindical do Andes Nacional - ADUFPB

Exequente/recorrida

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução/coletiva
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada e legitimidade para execução por sindicato
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em face de substituídos excluídos

Ratio Decidendi

O relator declarou os recursos prejudicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, possibilitando ao tribunal de origem exercer juízo de retratação ou denegar seguimento consoante a orientação firmada em recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ).

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto na legislação processual e em recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...