REsp 2151354 - DECISAO

REsp 2151354 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a fundamentação recursal é deficiente e não impugna adequadamente o fundamento do acórdão recorrido; o dispositivo legal invocado pela recorrente não é apto a infirmar a conclusão do tribunal a quo (aplicação do prazo trienal da Lei n.5.474/68) e, por isso, aplica-se a Súmula 284 do STF, havendo ausência de prequestionamento suficiente que impedisse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TECVENDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

TECVENDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965 aplica-se a empresas não em estado de falência ou recuperação judicial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução de duplicata (art.18, I, Lei nº 5.474/68)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a fundamentação recursal é deficiente e não impugna adequadamente o fundamento do acórdão recorrido; o dispositivo legal invocado pela recorrente não é apto a infirmar a conclusão do tribunal a quo (aplicação do prazo trienal da Lei n.5.474/68) e, por isso, aplica-se a Súmula 284 do STF, havendo ausência de prequestionamento suficiente que impedisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida.