REsp 2071315 - DECISAO

REsp 2071315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou a prescrição do crédito tributário constituído em 1999/2000 após verificar a ausência de provas de causas interruptivas ou suspensivas e por entender que a demora decorreu da inércia do apelante, cabendo a este promover a citação conforme art. 219, §2º do CPC, e que a LC 118/2005 não atinge direitos já prescritos.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Execução, Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980), Ônus Da Citação (art. 219, §2º Cpc), Omissão E Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Fraude À Execução Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980) Ônus Da Citação (art. 219, §2º Cpc) Omissão E Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 a créditos prescritos
  3. 3 observância do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (suspensão e arquivamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou a prescrição do crédito tributário constituído em 1999/2000 após verificar a ausência de provas de causas interruptivas ou suspensivas e por entender que a demora decorreu da inércia do apelante, cabendo a este promover a citação conforme art. 219, §2º do CPC, e que a LC 118/2005 não atinge direitos já prescritos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.