AREsp 2370536 - DECISAO

AREsp 2370536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a questão sobre termo inicial da prescrição foi decidida com fundamento constitucional pelo RE 561836 (competência do STF), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, incidência de enunciado sumular impediu exame de divergência jurisprudencial em ponto coincidente.

Parties
Agravante: CELINA DE SOUSA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Execução De Título Coletivo, Reestruturação Remuneratória (pgce), Coisa Julgada, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Execução De Título Coletivo Reestruturação Remuneratória (pgce) Coisa Julgada Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA DE SOUSA ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência de enunciados sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) e não admissão do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória derivada de título coletivo e necessidade de liquidação por arbitramento
  3. 3 efeito da adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos (Lei Estadual nº 9.664/2012) como marco para cessação da incorporação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a questão sobre termo inicial da prescrição foi decidida com fundamento constitucional pelo RE 561836 (competência do STF), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, incidência de enunciado sumular impediu exame de divergência jurisprudencial em ponto coincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.