AREsp 2071210 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a notícia de parcelamento apresentada pela União, que indicou adesão em 28-08-2014 e cancelamento em 22-08-2016, torna controvertida a questão da prescrição e, portanto, exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; como a parte executada não demonstrou de forma indubitável a ocorrência da prescrição anterior ao ajuizamento, foi correta a rejeição da exceção e, por consequência, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BETTIO SERVICE COMERCIO DE MANUFATURADOS EIRELI; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Dilação Probatória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Parcelamento Dilação Probatória Recurso Especial +2 more

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Parties

BETTIO SERVICE COMERCIO DE MANUFATURADOS EIRELI

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de parcelamento interrompe o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se a matéria sobre prescrição pode ser conhecida por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de dilação probatória quando há controvérsia sobre fatos que interromperiam a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a notícia de parcelamento apresentada pela União, que indicou adesão em 28-08-2014 e cancelamento em 22-08-2016, torna controvertida a questão da prescrição e, portanto, exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; como a parte executada não demonstrou de forma indubitável a ocorrência da prescrição anterior ao ajuizamento, foi correta a rejeição da exceção e, por consequência, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.