REsp 2157962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem relativo à falta de comprovação do envio da documentação solicitada, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF; por esse motivo o STJ não apreciou o mérito sobre o termo inicial da prescrição.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Seguro DPVAT, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT
2 Efeito da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem (Súmula 283 STF)
3 Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art.206, §3º, IX, do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.