REsp 2160287 - DECISAO

REsp 2160287 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicabilidade do Tema 880/STJ e fatos que poderiam distinguir o caso), a Corte especial concedeu provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Originário/exequente: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individualizada, Embargos De Declaração, Modulação Do Tema 880/stj, Custas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individualizada Embargos De Declaração Modulação Do Tema 880/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Autor Originário/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de dependência do fornecimento de fichas financeiras pela União
  2. 2 inexistência de execução desmembrada quanto aos atuais exequentes
  3. 3 alegada existência de coisa julgada quanto aos associados não admitidos no processamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicabilidade do Tema 880/STJ e fatos que poderiam distinguir o caso), a Corte especial concedeu provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.