REsp 2071050 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a citação válida promovida na ação anterior (0217066-45.2016.8.19.0001) interrompeu a prescrição e retroage à data do ajuizamento, mesmo que aquela ação tenha sido extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para retroagir o prazo prescricional relativo às parcelas pretéritas.

Parties: Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA LANDGRAF; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome: Recurso provido (dou provimento ao recurso especial)
Legal Topics: Prescrição, Citação Válida, Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Citação Válida Pensão Por Morte Integralidade E Paridade Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA DE OLIVEIRA LANDGRAF

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

1 Se a citação válida em ação anterior extinta por ilegitimidade passiva interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento
2 Direito à integralidade e paridade da pensão de viúva de magistrado
3 Prazo prescricional aplicável às parcelas pretéritas e índices de atualização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido (dou provimento ao recurso especial)

Orders

Recurso especial provido
Prazo prescricional relativo ao pagamento das parcelas pretéritas retroage à data de ajuizamento da ação 0217066-45.2016.8.19.0001 (30/06/2016)