AREsp 2500370 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de prorrogação automática do vencimento da cédula de crédito rural com fundamento nas resoluções do BACEN e no Decreto-Lei n.167/1967, e tendo em vista que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: Fábio Alexandre Chenou; Recorrido: Direceu Aparecido Chenou; Recorrido: Célia Regina Tôni Chenou
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Vencimento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Rural Prorrogação De Vencimento Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Fábio Alexandre Chenou

Recorrido

Direceu Aparecido Chenou

Recorrido

Célia Regina Tôni Chenou

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de cédula de crédito rural
  2. 2 necessidade de anuência do devedor para prorrogação do vencimento registrada unilateralmente pelo credor
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de prorrogação automática com base em resoluções do BACEN e no Decreto-Lei n.167/1967

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de prorrogação automática do vencimento da cédula de crédito rural com fundamento nas resoluções do BACEN e no Decreto-Lei n.167/1967, e tendo em vista que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado