AREsp 2592017 - DECISAO

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Por se tratar de ação cautelar de exibição de documento proposta contra a estipulante e não de pretensão indenizatória em face do segurador, não há relação securitária direta que autorize a aplicação do prazo anual do art. 206, II, do CC; inexistindo prazo específico, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC. Assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Prazo Prescricional Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

SERRAS AZUIS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art. 206, II, CC) versus prazo decenal (art. 205, CC) na ação de exibição de documentos contra estipulante
  2. 2 Legitimidade passiva da estipulante em ação cautelar de exibição de apólice de seguro em grupo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção na análise da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cautelar de exibição de documento proposta contra a estipulante e não de pretensão indenizatória em face do segurador, não há relação securitária direta que autorize a aplicação do prazo anual do art. 206, II, do CC; inexistindo prazo específico, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC. Assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Negar provimento ao recurso especial