AREsp 2660987 - DECISAO

AREsp 2660987 - DECISAO

Não se verifica omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança judicial, não impedindo a cobrança extrajudicial nem o registro na plataforma de negociação, e os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro Em Plataforma De Negociação De Dívidas, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro Em Plataforma De Negociação De Dívidas Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação de lei federal
  2. 2 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da prescrição sobre cobrança judicial vs. extrajudicial e manutenção de cadastro em plataforma

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança judicial, não impedindo a cobrança extrajudicial nem o registro na plataforma de negociação, e os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.