REsp 2132304 - DECISAO

REsp 2132304 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, no caso concreto, a pretensão executória não se mostrou prescrita: houve reconhecimento judicial de que a execução de obrigação de pagar dependia da prévia apresentação de documentos (condição suspensiva, suspendendo a prescrição nos termos do art.199 CC) e houve ato inequívoco do Estado reconhecendo a obrigação de apresentar os documentos e colaborar, o que interrompeu a prescrição (art.202, VI, CC), de modo que, com a contagem e os marcos temporais definidos, as execuções individuais propostas não estavam atingidas pela prescrição; ainda, o Tema 880/STJ não era aplicável de forma direta ao caso em face...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Tema 880/stj, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão E Interrupção Da Prescrição Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 suspensão da prescrição por condição suspensiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, no caso concreto, a pretensão executória não se mostrou prescrita: houve reconhecimento judicial de que a execução de obrigação de pagar dependia da prévia apresentação de documentos (condição suspensiva, suspendendo a prescrição nos termos do art.199 CC) e houve ato inequívoco do Estado reconhecendo a obrigação de apresentar os documentos e colaborar, o que interrompeu a prescrição (art.202, VI, CC), de modo que, com a contagem e os marcos temporais definidos, as execuções individuais propostas não estavam atingidas pela prescrição; ainda, o Tema 880/STJ não era aplicável de forma direta ao caso em face...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.