AREsp 2324129 - DECISAO

AREsp 2324129 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 320 e 485, IV, e § 3º do CPC/2015 quanto à ausência de pressupostos processuais
  3. 3 Termo inicial da prescrição na hipótese de pagamento sem causa (art. 189 e art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)