AREsp 2351954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrar diferenças relativas a acordo parcelado somente se inicia com o vencimento da última parcela (actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento; ademais, o protesto judicial interveio e interrompeu a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Agravado: SINAGÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Parcelamento, Protesto Judicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Prescrição Correção Monetária Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo Parcelamento +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

SINAGÊNCIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para créditos decorrentes de acordo administrativo parcelado
  2. 2 natureza da obrigação (obrigação una vs prestações sucessivas)
  3. 3 incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrar diferenças relativas a acordo parcelado somente se inicia com o vencimento da última parcela (actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento; ademais, o protesto judicial interveio e interrompeu a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.