AREsp 2556138 - DECISAO

AREsp 2556138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos alugueres devidos em razão de fruição exclusiva de bem do espólio é a data da efetiva oposição dos demais herdeiros, e porque houve interrupção do prazo prescricional em virtude do pedido de arbitramento formulado nos autos do inventário, de modo que a ação de cobrança foi ajuizada antes do término do prazo trienal; eventual reexame de prova demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RÔMULO GUIMARÃES; Agravante: MARIA EUNICE GUIMARÃES; Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ PINHEIRO; Agravado: ESPÓLIO DE NATÁLIA PIA DA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Aluguéis, Inventário, Partilha, Condomínio Indivisível, Termo Inicial, Oposição Dos Herdeiros, Arbitramento De Aluguéis
Direito Civil Processo Civil Prescrição Aluguéis Inventário Partilha Condomínio Indivisível Termo Inicial +2 more

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Parties

RÔMULO GUIMARÃES

Agravante

MARIA EUNICE GUIMARÃES

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ PINHEIRO

Agravado

ESPÓLIO DE NATÁLIA PIA DA NATIVIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional para cobrança de aluguéis de imóvel pertencente a espólio
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão de pedido de arbitramento nos autos do inventário
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos alugueres devidos em razão de fruição exclusiva de bem do espólio é a data da efetiva oposição dos demais herdeiros, e porque houve interrupção do prazo prescricional em virtude do pedido de arbitramento formulado nos autos do inventário, de modo que a ação de cobrança foi ajuizada antes do término do prazo trienal; eventual reexame de prova demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se