AREsp 2565210 - DECISAO

AREsp 2565210 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: viúva de ex-servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Efeito Repristinatório, Revisão De Benefício Previdenciário (pensão Por Morte), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Efeito Repristinatório Revisão De Benefício Previdenciário (pensão Por Morte) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

viúva de ex-servidor público estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de revisão do valor da pensão por morte
  2. 2 legitimidade para requerer reajuste de remuneração de servidor falecido
  3. 3 incidência do efeito repristinatório após declaração de inconstitucionalidade