REsp 2084116 - DECISAO

REsp 2084116 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de violação de dispositivos processuais porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento vinculante do STF (ARE 709.212) e na Súmula 150/STF, aplicando a modulação dos efeitos (ex nunc) prevista pelo STF; assim, considerando a data do trânsito em julgado e a modulação, a execução individual foi ajuizada dentro do prazo aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, FGTS, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva FGTS Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva relativa ao FGTS
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do ARE 709.212/STF e sua modulação ex nunc
  3. 3 incidência dos Temas 515 e 877 do STJ sobre ações relativas ao FGTS

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de violação de dispositivos processuais porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento vinculante do STF (ARE 709.212) e na Súmula 150/STF, aplicando a modulação dos efeitos (ex nunc) prevista pelo STF; assim, considerando a data do trânsito em julgado e a modulação, a execução individual foi ajuizada dentro do prazo aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.