AREsp 2623161 - DECISAO

AREsp 2623161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa administrativa, não se configura prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; além disso, a matéria demandaria revolvimento de provas para a reforma, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o caso está em sintonia com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ; Agravada: servidora apelante (ocupante do cargo efetivo de Médica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Gratificação, Direito Adquirido, Súmula 85/stj, Negativa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Incorporação De Gratificação Direito Adquirido Súmula 85/stj Negativa Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Agravante

servidora apelante (ocupante do cargo efetivo de Médica)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Requisitos para incorporação de gratificação de função e proteção de direito adquirido frente a lei superveniente
  3. 3 Efeito da ausência de negativa administrativa sobre o termo inicial da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa administrativa, não se configura prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; além disso, a matéria demandaria revolvimento de provas para a reforma, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o caso está em sintonia com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.