AREsp 2691729 - DECISAO

AREsp 2691729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual examinou e fundamentou a questão da prescrição e sua consequência (obrigação natural), admitiu a possibilidade de cobrança extrajudicial não vexatória e concluiu que a inscrição no portal 'Serasa Limpa Nome' não constitui publicidade a terceiros, não configura automaticamente dano moral e não afeta o score, decisão esta em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autor: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 inscrição em portal 'Serasa Limpa Nome' e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual examinou e fundamentou a questão da prescrição e sua consequência (obrigação natural), admitiu a possibilidade de cobrança extrajudicial não vexatória e concluiu que a inscrição no portal 'Serasa Limpa Nome' não constitui publicidade a terceiros, não configura automaticamente dano moral e não afeta o score, decisão esta em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte recorrente, observada a gratuidade concedida (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.