REsp 2159839 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada (incidência da Súmula 211 do STJ), por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e por falta de cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual resta prejudicada a análise do dissídio alegado.

Parties: Recorrente: ROSIMEIRE MENDES DA CONCEICAO NERIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics: Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Verbas Salariais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Processo Civil Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Verbas Salariais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE MENDES DA CONCEICAO NERIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 prescrição da pretensão autoral
2 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
3 distinção entre execução de mandado de segurança e ação de cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.