AREsp 2377763 - DECISAO

AREsp 2377763 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por haver omissão relevante no acórdão embargado quanto ao ponto suscitada (se o ato que suprimiu a averbação do período como aluno-aprendiz foi ato comissivo editado em 2012), o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC; por esse vício o acórdão em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Triênio, Devido Processo Legal, Art. 1.022 Do CPC, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula Nº 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Triênio Devido Processo Legal Art. 1.022 Do CPC Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição: relação de trato sucessivo versus prescrição do fundo do direito
  2. 2 omissão no acórdão quanto à natureza comissiva do ato administrativo de 2012
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por haver omissão relevante no acórdão embargado quanto ao ponto suscitada (se o ato que suprimiu a averbação do período como aluno-aprendiz foi ato comissivo editado em 2012), o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC; por esse vício o acórdão em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento