REsp 2086852 - DECISAO

REsp 2086852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que modulou ex nunc os efeitos, estabelecendo que, para fatos cujo termo inicial ocorreu antes da decisão, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; assim, a execução individual ajuizada em 11/12/2018 não estava prescrita, e não houve omissão nem afronta aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, FGTS, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos FGTS +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva relativa ao FGTS
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do ARE 709.212/STF
  3. 3 Relação entre Súmula 150/STF e temas repetitivos do STJ (Temas 515 e 877)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que modulou ex nunc os efeitos, estabelecendo que, para fatos cujo termo inicial ocorreu antes da decisão, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; assim, a execução individual ajuizada em 11/12/2018 não estava prescrita, e não houve omissão nem afronta aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.